Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-02-04 
Local: Abrantes 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D666 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Margarida Constâncio, administradora de uma capela da Coroa instituída na vila de Abrantes 
Sumário: Requerimento, sem data, da Maria Margarida Constâncio, administradora de uma capela da Coroa, instituída na vila de Abrantes por Rui Soares Galhardo, no qual refere que, pretendendo tomar de aforamento uma courela pertencente à mesma Capela, requereu à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que, depois de várias consultas, lhe indeferiu a pretensão, face às disposições legais que determinam a venda das sobreditas capelas, além de outros bens nacionais, para amortização da dívida pública.

Pede à Câmara dos Deputados que avoque o processo, "a fim de ser declarado que a lei favorece a súplica."

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Fevereiro de 1828, considerando que "acha muito claros os decretos, a que a suplicante alude, para precisarem de interpretação, e pensa que a pretensão da suplicante se deve regular pelas leis em vigor, e não fazer-se lei para este caso particular" e "portanto não é atendível o requerimento." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 43, mç. 24, doc. 62; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar